Assembleia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual,
15 de junho de 2018, convocada especialmente para exame e
aprovação do Regimento Interno da ABPA

Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se os membros plenos da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual no Centro de Artes e Convenções localizado na Rua Diogo de Vasconcelos, 328, Bairro Pilar, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em Assembleia Geral Extraordinária convocada explicitamente para exame da proposta de Regimento Interno redigida por comissão composta pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues de Souza e os membros Maria Laura Souza Alvez Bezerra Lindner e Antônio Laurindo dos Santos Neto. A reunião iniciou-se pontualmente às dezesseis horas, coordenada pelo Presidente da ABPA e os associados reunidos puderam se pronunciar sobre o Regimento Interno abaixo transcrito e antecipadamente distribuído para todos os membros da ABPA:

Regimento Interno da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual

Da Finalidade

Art. 1º - Em cumprimento ao artigo 2º do Estatuto da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual (ABPA), bem como de seu conjunto de diretrizes e princípios, ficam estabelecidas as seguintes regras de organização, disciplina e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados.

Do Exercício Fiscal
Art. 2º - O exercício fiscal da ABPA será encerrado no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Da contribuição e anuidade

Art. 3º - Para a realização de seus fins a ABPA contará com a contribuição anual de seus associados, definida em assembleia geral, cujo valor, forma e prazo de pagamento serão informados em comunicado pela Diretoria. O valor da contribuição não poderá ser superior a ½ (meio) salário mínimo vigente.

Art. 4º - Todo associado pleno, nos termos do artigo 6º, II obriga-se no ato de sua adesão ao pagamento da anuidade, sendo que seu inadimplemento acarretará sua inelegibilidade e a impossibilidade de votar nas assembleias.

Dos Convênios

Art. 5º - É obrigatória a assinatura de contrato, termo de compromisso ou convênio para a formalização de toda e qualquer parceria que a ABPA venha a fazer com outras organizações, públicas ou privadas.

Das Coordenações Regionais

Art. 6º - Conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 4º do Estatuto, a ABPA poderá organizar Coordenações Regionais nas diferentes unidades da Federação.

Parágrafo Primeiro – As Coordenações Regionais deverão atuar exclusivamente dentro de suas atribuições regionais, tendo como baliza o escopo da ABPA nacional, devendo respeitar os ditames do Estatuto, deste Regimento Interno e demais regulamentos e normas da ABPA.

Parágrafo Segundo – A criação de uma Coordenação Regional, que poderá ser proposta por qualquer sócio pleno no absoluto gozo de seus direitos, deverá levar em consideração as necessidades e especificidades da localidade, sendo que sua criação deverá ser aprovada pela
Diretoria Geral e oportunamente referendada pela próxima Assembleia Geral.

Parágrafo Terceiro – A criação de Coordenações Regionais deverá ser precedida de definição de perfil da região e apresentação de projeto de atuação pelos associados interessados à Diretoria Geral. Fica estabelecido que o projeto de atuação será obrigatório às Coordenações Regionais, sendo de total responsabilidade de seus participantes seu fiel cumprimento, sob pena de violação das normas disciplinares da ABPA.

Dos Grupos Técnicos

Art. 7º – Nos termos no artigo 13, X do Estatuto, a ABPA, por meio da Assembleia Geral, pode criar Grupos Técnicos para tratar de questões específicas, devendo o trabalho destes respeitar o escopo delimitado nas finalidades da associação.

Art. 8º – Os grupos técnicos poderão ser compostos por membros da Diretoria e/ou por quaisquer outros associados, desde que em pleno gozo de seus direitos associativos, devendo levar em consideração, para sua composição, o conhecimento que seus membros possuam a respeito do assunto tratado, assim como o interesse que demonstrem pelo mesmo.

Parágrafo Único - Cada Grupo Técnico terá um coordenador, eleito por seus membros em sua primeira reunião, que terá a função básica de coordenar os trabalhos do Grupo, bem como será responsável por elaborar relatório sucinto de atividades do Grupo que servirá de informativo aos demais associados.

Da comunicação e votação

Art. 9º – Devido ao fato dos associados da ABPA se encontrarem em diversas unidades da Federação e para garantir efetividade e publicidade às comunicações internas da ABPA, fica determinado que todo comunicado, informe, edital de convocação de assembleias e votações serão realizados preferencialmente por via eletrônica, por meio da rede mundial de computadores e por correio eletrônico, a exemplo de outras Associações de classe devidamente registradas no Brasil.

Parágrafo Primeiro – As referidas comunicações serão enviadas aos associados para o endereço eletrônico fornecido pelo próprio em sua inscrição, sendo responsabilidade exclusiva do mesmo manter seu cadastro devidamente atualizado.

Parágrafo Segundo – No que tange às votações eletrônicas, estas serão realizadas em área especialmente criada no sítio da ABPA, cujo acesso será liberado aos associados por meio de inserção de login e senha. O associado é inteiramente responsável pela sua senha e por todas as atividades realizadas em seu nome, devendo informar imediatamente a ABPA caso outra pessoa tenha acesso a sua senha sem sua permissão.

Parágrafo Terceiro - A ABPA não será responsabilizada por qualquer mau uso ou uso não autorizado da senha e login dos associados, seja em desacordo com as obrigações contidas neste Regimento Interno, no Estatuto ou demais regulamentos e normas da associação.

Da convocação de Assembleias

Art. 10º - Compete exclusivamente à Diretoria Geral a convocação de Assembleia Geral Ordinária, sendo que a convocação de assembleia geral extraordinária poderá ser requerida pelos associados conforme os procedimentos abaixo descritos.
Da Assembleia Geral Ordinária

Art. 11º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, convocada pela Direção Geral da ABPA por meio de edital de convocação que será afixado na sede da instituição, divulgado também com destaque no sitio eletrônico da ABPA, e, adicionalmente enviado via correio eletrônico a cada um dos associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para sua realização.

Da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 12º – A convocação de Assembleia Extraordinária pela Diretoria Geral deverá respeitar o procedimento acima descrito no que se refere ao edital de convocação, sendo que o prazo de antecedência deverá ser de 30 (trinta) dias da data prevista para sua realização.

Art. 13º – A convocação de Assembleia Extraordinária pelos associados deverá ser realizada por meio de petição enviada à Diretoria Geral contendo a descrição sucinta das razões, a indicação da pauta de discussão e a anuência, confirmada através de lista de assinaturas ou via correio eletrônico, de pelo menos um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – Após o recebimento desta petição a Diretoria Geral deverá elaborar, no prazo de 7 (sete dias), edital de convocação que será afixado na sede da instituição, divulgado também com destaque no sítio eletrônico da ABPA e, adicionalmente, enviado via correio eletrônico a cada um dos associados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para sua realização.

Do Procedimento de inclusão e exclusão de Sócios Honorários

Art. 14º – Nos termos do artigo 6º do Estatuto, a ABPA poderá ter em seu quadro de associados a categoria de sócios honorários, sendo certo que a inclusão ou a exclusão de sócios honorários devem ser realizadas tendo em vista exclusivamente o interesse da associação, conforme procedimento abaixo descrito:

I) A inclusão de sócios honorários deverá:
a) ser proposta e justificada por qualquer sócio pleno, que deverá levar em consideração a adequação das atividades do indicado às finalidades da ABPA definidas em seu Estatuto;
b) ser aprovada em Assembleia Geral por no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembleia, com fundamento no princípio acima descrito.

II) A exclusão de sócios honorários deverá:
a) ser proposta pela Diretoria, após verificação de infração às normas deste Regimento ou do Estatuto Social da ABPA, ou da falta de adequação das atividades exercidas pelo sócio honorário às finalidades da ABPA definidas em seu Estatuto;
b) ser aprovada em Assembleia Geral por no mínimo 2/3 dos associados presentes na Assembleia, com base nas razões evocadas no item anterior.

Do Processo Eleitoral

Art. 15º – A eleição dos membros da Direção Geral, da Comissão Eleitoral e do Conselho Fiscal, nos termos dos artigos 13, I e 26 do Estatuto, far-se-á por sufrágio direto e secreto, dentre os sócios plenos no gozo de seus direitos.

Art. 16º – A eleição realizar-se-á a cada 2 (dois) anos, preferencialmente no primeiro semestre do ano eletivo, em data a ser fixada pela Direção Geral, e deverá ser convocada pelo Presidente em exercício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.

Parágrafo único. - As chapas, quando da sua inscrição, deverão apresentar nomes e respectivos cargos e plano de gestão.

Art. 17º – Compete à Comissão Eleitoral:
a) Eleger, entre seus membros, seu presidente. Em caso de impasse, caberá à Assembleia designar o presidente;
b) Elaborar os editais e regras para a inscrição das chapas, contendo as datas e prazos das eleições;
c) Verificar se as inscrições das chapas e candidatos seguem o disposto neste regimento;
d) Responsabilizar-se pela apuração e divulgação do resultado;
e) Julgar os recursos em primeira instância de ocorrências no processo eleitoral.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a proclamação final do resultado das eleições.

Art. 18º - No edital de eleição deverá constar, além de indicação de dia, local e horário da eleição, as demais informações e esclarecimentos necessários aos interessados.

Art. 19º - A divulgação do edital deverá respeitar as normas dispostas no artigo 9º deste Regimento.

Art. 20º - Somente poderão ser candidatos os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos associativos, ou seja que cumpriram com suas obrigações e deveres e estejam em dia com todos os pagamentos de suas anuidades.

Art. 21º - As inscrições das chapas, dos candidatos e dos planos de gestão deverão ser feitas mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

Art. 22º - Será indeferida a inscrição da chapa que não contiver candidatos para todos os cargos definidos no edital.

Art. 23º - O registro das candidaturas será decidido pela Comissão Eleitoral, sendo observadas as normas constantes neste Regimento e deverá ser homologada pelo Presidente da ABPA, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do término do prazo para as inscrições, sendo seu resultado informado aos associados preferencialmente por via eletrônica.

Art. 24º – Os recursos em matéria eleitoral serão apresentados à Comissão Eleitoral por escrito, concisa e devidamente fundamentados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.

Art. 25º – Após a apuração dos votos, bem como do julgamento de eventuais recursos, a Comissão Eleitoral deverá apresentar os resultados finais das eleições informando a todos os associados conforme disposto no artigo 9º deste Regimento.

Do procedimento disciplinar

Art. 26 - No caso de violação estatutária, de seus regulamentos, do código de ética ou comportamento contrário à ABPA, considerados como justa causa, poderão ser impostas pela Direção Geral as penas de: a) advertência; b) suspensão; e c) exclusão do associado.

Art. 27º - Toda e qualquer penalidade imposta pela Diretoria ao associado deverá ser antecedida de processo sumário no qual será assegurada ao interessado ampla defesa e instrução sigilosa.

Art. 28º - A solicitação de aplicação de qualquer penalidade pode ser feita à Diretoria por qualquer associado, sendo a via eletrônica suficiente para tal solicitação.

Art. 29º - A Diretoria terá até 30 (trinta) dias para acolher a denúncia e criar uma comissão especial com 3 (três) membros para a apuração da alegada violação, seguindo o procedimento abaixo.

Art. 30º - O prazo para instrução e decisão do processo será de 90 (noventa) dias.

Art. 31º - A comissão informará ao interessado por escrito, expondo os fatos ensejadores e fundamentando suas razões. Após o recebimento desta comunicação o interessado deverá apresentar em até 30 (trinta) dias defesa fundamentada, sendo vedada a negação genérica dos fatos.

Art. 32º - A Comissão deverá encaminhar à Diretoria toda a documentação pertinente, informando qual a penalidade sugerida, se aplicável.

Art. 33º - A decisão sobre a aplicação das penalidades contra associados será tomada por maioria simples da Diretoria.

Art. 34º - Caso a decisão seja em favor da aplicação da penalidade, ela deverá ser fundamentada e comunicada ao interessado por via eletrônica e/ou postal, resguardado o direito do associado punido de recorrer desta em Assembleia.

Dos recursos à Assembleia Geral

Art. 35º – Os recursos encaminhados à Assembleia Geral devem respeitar o seguinte procedimento:
I) apresentação e análise dos atos que fundamentam a decisão recorrida;
II) oitiva da argumentação dos interessados, sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
III) em seguida será aberta a votação e a decisão será tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 36º – A decisão tomada pela Assembleia é irrecorrível.

Da extinção da ABPA

Art. 37º - Nos termos do artigo 13, VII do Estatuto, para a extinção da ABPA deverá ser especialmente convocada Assembleia Geral, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, observado o quorum mínimo de ¾ (três quartos) dos associados.

Parágrafo único - Não alcançado este quorum, deverá ser realizada uma segunda convocação, em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo instalada com quorum mínimo de metade mais um dos associados.

Art. 38º - Para a decisão de extinção da ABPA será necessário o voto favorável de metade mais um dos associados, sendo que havendo votos contrários à extinção de 10% (dez por cento) dos associados a medida não se efetivará.

Art. 38º – Aprovada a extinção, liquidado o passivo, se houver, os bens e haveres serão doados a entidade ou associação congênere, indicada e aprovada pela Assembleia.

Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39º – O presente Regimento Interno poderá ser alterado, no que não contrarie as finalidades da ABPA, conforme previsto por este Regimento e pelo Estatuto Social.

Art. 40º – Compete à Assembleia Geral aprovar o presente Regimento Interno, assim como resolver seus casos omissos.

Art. 41º – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral.

A proposta foi apreciada e unanimemente aprovada pela totalidade dos associados presentes, que assinaram a lista de presença a esta anexada. E como a pauta desta Assembleia Geral Extraordinária foi cumprida e nenhum dos presentes quis mais se manifestar, eu, Débora Lúcia Vieira Butruce, diretora secretária, redigi a presente ata que vai por mim assinada em primeiro lugar, bem como pelo Presidente da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual.

Ouro Preto, 15 de junho de 2018

Débora Lúcia Vieira Butruce
Diretora Secretária

Carlos Roberto Rodrigues de Souza
Presidente da ABPA

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